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Declaração de ME / EPP (já constituída)


 
Ilmo. Oficial de Registros desta comarca



Requerente:

Nome do Titular , , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: .
 

Titular da pessoa Jurídica denominada: 
CNPJ:   Com sede / Endereço , nº  , Bairro: , CEP:    em / .

Vem requerer, a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da lei, que se:









Declara ainda, tratando-se de Enquadramento ou Reenquadramento, em cumprimento a Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.  
Nestes termos, pede deferimento

São José dos Campos, Quinta-feira, 12 de Novembro de 2026


{[Assinatura]}